É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos políticos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (art. 26 da Res. TSE n. 23.610/2019).

A utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou ainda de conjunto de peças de propaganda, justapostas ou não, que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita o infrator à multa prevista neste artigo.

A caracterização da responsabilidade do candidato na hipótese de propaganda eleitoral por meio de outdoors, não depende de prévia notificação, bastando a existência de circunstâncias que demonstrem o seu prévio conhecimento.