Propaganda veiculada antes de 16 de agosto do ano da eleição caracteriza-se como extemporânea e está sujeita à multa (art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97), além da possibilidade de apuração do abuso. Propaganda veiculada antes de 15 de agosto do ano da eleição.

Conceito: caracteriza como ato de propaganda eleitoral toda aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada (subliminar), a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.

É preciso que, antes do período eleitoral, se inicie o trabalho de captação dos votos dos eleitores (AgRg no Ag 7.967/MS, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 1º.9.2008; A-REspe 23.367/PI, Rel. Min. Felix Fisher, DJ de 6.8.2008). 

Página na Internet: desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet (Res. TSE n. 23.610/2019, art. 3º).

Propaganda em Programa Partidário: a propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário se configura pelo anúncio, ainda que sutil, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, sobretudo quando realizada às vésperas do período eleitoral (art. 84 Res. TSE n. 23.610/2019).

 

Propaganda Intrapartidária

 

Prévias Partidárias: não caracteriza propaganda antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

Convenções: ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (art. 1°, §1° Res. TSE n. 23.610/2019).

Encontros, Seminários ou Congressos: não caracteriza propaganda extemporânea a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

Entrevistas, Encontros ou Debates de Pré-Candidatos: a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

Divulgação de atos parlamentares e debates legislativos: a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

 

Promoção Pessoal e Propaganda Eleitoral

 

O TSE tem levado a efeito a distinção entre promoção pessoal (permitida, salvo o abuso) e a propaganda eleitoral antecipada (proibida).

Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RO nº 060161619: a propaganda eleitoral antecipada massiva, mesmo que não implique violação explícita a este artigo, pode caracterizar ação abusiva, sob o viés econômico, a ser corrigida por meio de ação própria.

Ac.-TSE, de 7.5.2019, no REspe nº 13351: não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea  pedido de votos realizado em ambiente restrito de aplicativo Whatsapp.

Ac.-TSE, de 9.4.2019, no REspe nº 060022731: a regra permissiva do art. 36-A da Lei das Eleições não legitima, em período de pré-campanha, a veiculação de propaganda por formas e meios proscritos durante o período eleitoral.

Ac.-TSE, de 2.2.2017, no REspe nº 35094: não configura propaganda eleitoral antecipada elogio feito da tribuna da Casa Legislativa por parlamentar a postulante a cargo público. 

Ac.-TSE, de 18.10.2016, no REspe nº 5124: a ampla divulgação de ideias fora do período eleitoral, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos não configuram propaganda extemporânea, desde que não envolvam pedido explícito de voto. 

Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 7464: não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio do Twitter. 

Ac.-TSE, de 23.8.2018, no AgR-REspe nº 3849: afasta-se a ofensa a este parágrafo se inexiste conotação eleitoral da mensagem veiculada na publicidade.

Não caracteriza, ainda:

Propaganda de lançamento de livro de pretenso candidato (TSE, Consulta 794/2002).

Homenagens a datas festivas (RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 3941 - LAGOA DE ITAENGA – PE Acórdão de 05/12/2018, Relator(a) Min. Rosa Weber, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 14/12/2018).

Nome em automóveis, sem mencionar número ou candidatura (TSE, Consulta n. 704/2002.

Em todas as hipóteses abusos e excessos serão apurados e punidos na forma da LC n. 64/90

 

Propaganda Institucional e Propaganda Eleitoral

 

Quando tratar de publicidade dos atos do Governo que desrespeita o princípio da impessoalidade (art. 37, §1º, CF), deve-se, ainda, aferir se houve a propaganda eleitoral, conforme conceito firmado (levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública).

À Justiça Eleitoral não cabe julgar a eventual prática de ato de improbidade. Compete a este c. Tribunal investigar, tão somente, a ocorrência de eventual interferência ilícita no pleito, seja política ou econômica, visando a beneficiar e fortalecer candidaturas (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 18.11.2005).

 

Procedimento Para Apuração da Propaganda Eleitoral Irregular

 

A propaganda eleitoral irregular é apurada mediante representação e através de procedimento previsto no art. 96 da Lei n. 9.504/97, observado a Resolução TSE 23.608/2019 que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta.

As reclamações e as representações poderão ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público (Lei nº 9.504/97, art. 96, caput e inciso I).

Recebida a petição, o Cartório Eleitoral notificará imediatamente o(s) representado(s) ou reclamado(s), preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar(em) defesa no prazo de 48 horas (Lei nº 9.504/97, art. 96, § 5º), exceto quando se tratar de pedido de resposta, cujo prazo será de 24 horas (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 2º).

A representação deve ser ajuizada até a data da eleição, sob pena de não conhecimento da ação por falta de interesse de agir (v. Recurso em Representação nº 189.711, Relator Min. JOELSON COSTA DIAS, DJE de 16/5/2011).

No caso da propaganda irregular durante o horário normal de programação das emissoras de rádio e televisão, o prazo é de 48 horas, após a ofensa (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 1º, II; v. AgRg em REspe n. 27.763, Rel. Min. Ayres Brito, DJ de 04/06/2008)

No horário eleitoral gratuito, o pedido deverá ser feito no prazo de 24 horas, contado a partir da veiculação do programa (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 1º, I);

O Prazo de recurso é de 24 horas, havendo publicação da decisão no prazo da Lei (art. 96, § 8º). Não havendo, é necessária a intimação pessoal (TSE, Agravo de Instrumento n. 1926, rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 17/09/199).

Encerra-se o prazo na última hora do expediente do dia útil seguinte (Ac.-TSE, de 3.3.2015, no R-Rp nº 180154)

Possibilidade de ser convertido em dia o prazo fixado em 24h. “Fixado o prazo em horas passíveis de, sob o ângulo exato, transformar-se em dia ou dias, impõe-se o fenômeno, como ocorre se previsto o de 24 horas a representar 1 dia. A regra somente é afastável quando expressamente a lei prevê termo inicial incompatível com a prática”(Ac.-TSE, de 18.5.2010, no AI nº 11.755).

Os prazos relativos a representações, reclamações e pedidos de direito de resposta são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 16 de agosto do ano da eleição e as datas fixadas no calendário eleitoral. (Lei Complementar nº 64/90, art. 16 art. 7° da Resolução n. 23.608/2019).

A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável (Lei nº 9.504/97, art. 40-B).